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1. TRE2024-01-11

   7321/23.2T8STB.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Todos os danos são suscetíveis de tutela cautelar, verificados que sejam os

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
   • DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • DANO IRREPARÁVEL
2. TRE2016-10-06

   181/14.6TMSTB-B.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Estando suspensa, por existência de causa prejudicial, a acção para regulação das

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • DANO IRREPARÁVEL