3710/18.2T8FAR.E1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

I - Os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de

• ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO
• REPARAÇÃO DO DANO
• DANO FUTURO
• DANO MORTE
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• SUCESSÃO MORTIS CAUSA