453/07.3GESLV.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

1. No exercício do controlo da decisão do Ministério Público, o juiz

• INSTRUÇÃO CRIMINAL
• DANO COM VIOLÊNCIA
• DESTRUIÇÃO DE PLANTAÇÃO DE MILHO TRANSGÉNICO
• DESOBEDIÊNCIA
• INSTIGAÇÃO PÚBLICA AO CRIME
• ERRO DE DIREITO