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Relator: MANSO RAÍNHO
chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma res inter alios acta relativamente aos sinistrados ... Deste modo, é sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III - É ao autor
Relator: CARLOS QUERIDO
ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova da excessiva onerosidade, susceptível de afastar tal princípio, tendo em conta dois factores ... 291/2007 de 21/08, restringe-se ao procedimento obrigatório de apresentação pela seguradora da “proposta razoável”, destinado a agilizar o acertamento extrajudicial da responsabilidade. 3. Caso não haja acordo no âmbito
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
necessidades do lesado ou mesmo o seu valor sentimental. 4 – Cabe à Ré Seguradora a prova da excessiva onerosidade; 5 – Tendo a Ré Seguradora posto à disposição dos lesados quantia ... título de indemnização pela privação do uso deve-se à conduta da Ré Seguradora que não pôs, como devia, uma viatura de substituição à disposição dos lesados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
questão de saber se as companhias de seguro são responsáveis pelas indemnizações devidas aos lesados pela circulação de veículos automóveis quando o sinistro tenha sido «dolosamente provocado» nem sempre obteve ... aplicável ao caso em que o proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido
Relator: HELENA MELO
contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeito aos limites diários e ao período de tempo acordados
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
transferência do risco que se encontra o elemento unificador do contrato de seguro, considerando-se aquele não como a possibilidade de um evento danoso mas a possibilidade de um evento ... veículo é corolário lógico da contraprestação inerente ao risco assumido pela seguradora recorrente, nas situações de “choque” do veículo. III – A não ser assim esvaziar-se-ia praticamente de conteúdo
Relator: MARIA LUISA RAMOS
Código Civil. II. Estando, assim, in casu, tal dano excluído da garantia do seguro nos termos do art.º 7º-n.º2-alínea. a) e d) do citado D.L. 522/85
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde ... critério indemnizatório previsto no artigo 564º do CC. 3- Não obstante, violando a seguradora deveres secundários de conduta, mormente o dever de assumir uma conduta leal e cooperante
Relator: CARVALHO GUERRA
ónus da prova da comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de seguro, de forma adequada e efectiva, cabe ao contratante que submeta a outrem as ditas cláusulas contratuais gerais ... banco, como entidade emissora do cartão de crédito, que é o tomador do seguro, e determinada seguradora, o marido da apelante e esta são absolutamente alheios às declarações negociais constituindo
Relator: COELHO DE MATOS
seguro escolar é um seguro social, cuja relação deriva da lei, por contraposição aos seguros privados, que são contratados com as seguradoras em obediência às regras do mercado. II - Não ... aplica ao seguro escolar o artigo 441º do Código Comercial. Por isso não deve o Estado, como segurador escolar, ser condenado a pagar a totalidade dos danos, para depois ficar
Relator: MANSO RAÍNHO
Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, na circunstância um credor hipotecário e titular do direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel seguro ... não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo dano ocorrido em tal veículo. II - Tal direito pertence ao credor, de modo que só pode
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
princípio indemnizatório consagrado no artº 128º e ss. do RJCS, o contrato de seguro tem natureza estritamente indemnizatória, pelo que a medida do ressarcimento do segurado deve corresponder à medida ... Pretendendo a autora ser indemnizada por força de risco alegadamente coberto por contrato de seguro celebrado com a ré, incumbe-lhe prova dos factos constitutivos do direito que invoca, designadamente
Relator: FONTE RAMOS
tribunal do trabalho competente a suspensão do pagamento das pensões. III – Respondendo a seguradora do acidente de viação em primeira linha pelos danos resultantes do mesmo, terá que efectuar
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
celebração de um contrato de seguro que tenha no seu objecto o risco resultante da exploração, pelo seu tomador, de espaço público dedicado à realização de actividades desportivas, deve ... considerada a concretização do seguro desportivo obrigatório previsto no D.L. nº 10/2009, ainda que as partes o titulem de outro modo, sob pena de se admitir fraude aos dispositivos imperativos
Relator: ANABELA TENREIRO
consignados no Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de seguros devem garantir a gestão célere e eficiente dos processos de sinistro, procedendo com a adequada ... sinistro, em prazo razoável, configuram deveres acessórios de conduta, não abrangidos pelo contrato de seguro, nem a título principal nem em moldes secundários. IV—No âmbito de um contrato
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
não seja contestada e o dano seja quantificável, no todo ou em parte, a seguradora responsável pela reparação dos danos deve fazer chegar ao lesado uma proposta razoável de indemnização ... alternativa, sobre o montante da indemnização proposto para além do prazo pela empresa de seguros, que seja aceite pelo lesado, e a partir do fim desse prazo. 5- No caso
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
agravamento dos danos prevista como causa de exclusão contratual no âmbito de contrato de seguro facultativo. II – São devidas pela seguradora as despesas inerentes ao parqueamento do veículo na oficina ... reparadora dos danos causados por acidente de viação abrangido por contrato se seguro
Relator: JOSÉ TAVARES DE PAIVA
acidente de viação, ocorrido em 27.10.1997 e com vista à exclusão da garantia de seguro, a que alude a alínea b), do nº2, do art.27º, do DL.522/85, de 31/12 ... cônjuge do legítimo detentor do veículo está abrangido, também, pela exclusão da garantia do seguro, a que alude a alínea d), do nº2, do art.7º, do DL.522/85; III – Essa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Quanto à eficácia das declarações negociais dispõe o art.º 224º