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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
processo até à fase do julgamento. No caso dos autos, tudo está em saber se o não acatamento por parte dos arguidos, da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... Presidente da mesma Câmara), RB (Chefe de Divisão de Obras Particulares da Câmara), JD (Fiscal nessa Câmara) e incertos (funcionários da Câmara que executaram as obras em apreço), imputando-lhes
Relator: CARVALHO GUERRA
I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – O incumprimento de um pacto de preferência sem eficácia real confere
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra
Relator: ISABEL ROCHA
I - Na determinação dos danos patrimoniais futuros decorrentes de incapacidade permanente sofrida
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – O âmbito do artº 227º C.Civ. abrange quer a ruptura de
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve, tendo como elemento nuclear uma actuação colectiva
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, casado, advogado, portador do cartão