TREcitado por 3
2499/08.8TAPTM.E1
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
I – A obtenção das imagens da testemunha e do arguido através do
3 resultados
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
I – A obtenção das imagens da testemunha e do arguido através do
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A responsabilidade civil por ato médico pode basear-se, não apenas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A indemnização por expropriação abrange, por um lado, os danos resultantes