TRCcitado por 3
157240/09.1YIPRT.C1
Relator: FONTE RAMOS
originados pelo incumprimento da obrigação de eliminação desses defeitos não é aplicável o prazo especial de caducidade previsto no art.° 1224°, do Código Civil, mas antes o prazo ordinário
12 resultados
Relator: FONTE RAMOS
originados pelo incumprimento da obrigação de eliminação desses defeitos não é aplicável o prazo especial de caducidade previsto no art.° 1224°, do Código Civil, mas antes o prazo ordinário
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não é
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – O incumprimento de um pacto de preferência sem eficácia real confere
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.-A obrigação de advogado, no exercício do patrocínio forense, não é
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Quanto à eficácia das declarações negociais dispõe o art.º 224º
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A excepção de não cumprimento, para além de ter de ser
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: JOÃO CHUMBINHO
não se verificou. A Demandada, regularmente citada, contestou, alegando em síntese que caducou o direito do Demandante dado que nos termos do artigo 31.º, n.º 4 da Convenção ... alcança. Cumpre apreciar e decidir. Da Caducidade do Direito à Indemnização. Alega a Demandada que o Demandante não efectuou a reclamação no prazo de 7 dias como estatui o artigo