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3070/09.2TBLRA.C1
Relator: CARLOS GIL
1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto
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Relator: CARLOS GIL
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1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades
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1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na