14 resultados nos descritores e sumários · 123 no texto integral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é requerido o mesmo grau de exigência imposto pelo n.º2 do art. 374.º do CPP. Acordam, em conferência ... Tribunais Administrativos (C.P.T.A.)? Dispõe o artº 117º nº 1 do C.P.T.A., que, não havendo fundamento para rejeitar a providência cautelar (como sucedeu no caso dos autos em relação à providência
Relator: FONTE RAMOS
resultantes do mesmo, terá que efectuar o pagamento integral, não podendo escusar-se com fundamento em ter sido fixada a indemnização no processo laboral, não sendo legítimo proceder
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
admissível a formulação de um pedido de indemnização genérico que não tenha por fundamento a ocorrência de um dano concreto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pelas Recorrentes à data da oposição / contestação que apresentaram nos autos. II. Devendo ser fundamentada por corresponder ao exercício de um poder vinculado, não é nula a decisão que dispensa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
deveriam ter sido julgados assentes. Não basta, porém, que os meios de prova que fundamentam a impugnação tornem possível a solução preconizada pelo impugnante, sendo necessário que a imponham. (Sumário
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
artigo 798.º do Código Civil). III - O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus
Relator: LUÍS CRAVO
antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se baseie. IV – A lei, no caso de embargo
Relator: FÁTIMA FURTADO
apresentado pelo assistente devem constar, além do mais, a narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e as disposições legais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
essencial subjectivo relativo, significando a sua não observância a possibilidade de atribuição de um fundamento para o direito de resolução do contrato por parte do credor, transformando a mora
Relator: ISABEL ROCHA
causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta da Ré, devidamente fundamentado na acção declarativa, os requerentes não têm de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
tomador dos cheques tem a receber aquando da sua apresentação a pagamento, independentemente do fundamento de não pagamento. 5 - O nexo de causalidade há-de traduzir-se na relação entre
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Relativamente à indemnização de €18.748,43, arbitrada, com fundamento no laudo pericial maioritário, pela sentença recorrida, a título de depreciação da parte sobrante, a apelação procede, quanto aos danos
Relator: VIEIRA E CUNHA
liberdades e garantias – são apenas direitos diferentes destes, sujeitos ao regime geral dos direitos fundamentais (apenas não beneficiando do regime especial dos direitos, liberdades e garantias). VI - O esquema metódico
Relator: HELDER ROQUE
Quer o decretamento do arresto, quer a sua recusa, com o fundamento de o prejuízo dele resultante, para o requerido, exceder, consideravelmente, o dano que com o mesmo o requerente