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Relator: JORGE BISPO
caso vertente, os assistentes apresentaram queixa por factos suscetíveis de integrar a prática pelos arguidos, também, de um crime de dano. Tais factos não só foram investigados em inquérito, nomeadamente ... eventual crime de dano, que se encontrava fortemente indiciado, pelo menos na sua vertente objetiva, em face dos factos descritos na acusação. V) Significa isto que, relativamente a esses factos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
matéria de facto. 3- No entanto, tal como no regime processual civil anterior, o aperfeiçoamento dos articulados só deve constituir remédio para os casos em que os factos principais ... nulidade da exceção, e não perante insuficiência de alegação no sentido indicado. 5- Não sendo alegado qualquer facto integrador do dano já referido, não deve haver lugar a qualquer despacho
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
facto, mas pode respeitar também à contradição na própria matéria de facto (fundamento da decisão de direito). Assim, tanto constitui fundamento de recurso (…) a contradição entre a matéria de facto ... provado o mesmo facto; - o segundo, havendo de ser interpretado como o tem sido o de facto notório em processo civil, ou seja, como o facto de que todos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não pode deixar de concluir-se que a existência da indicada penhora anterior ao registo da presente acção, constitui facto impeditivo à procedência do pedido principal, com vista à execução
Relator: BRÍZIDA MARTINS
máximas da experiência e dos conhecimentos científicos. 2. O julgador está obrigado a indicar os meios de prova em que fez assentar a sua convicção e a esclarecer as razões ... correcção pelas instâncias de recurso. 3.Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem apenas um remédio a utilizar nos casos em que os elementos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a indicada em 4., que exclui da cobertura e, por conseguinte, da indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade ... materiais sofridos por um peão vítima de um acidente de viação, apenas pelo facto de esse peão ser o tomador do seguro e o proprietário do veículo que causou esses
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
dias, após a apresentação de cheque a pagamento, a contar da data da emissão indicada no mesmo, ao abrigo do disposto no do artigo 32 da LUCH, é ilegítima qualquer ... sacador, excepto se envolver justa causa. 2 – Neste caso, o sacador terá de alegar factos concretos, integradores da justa causa, que o banco sacado terá de analisar com prudência, espírito
Relator: ARNALDO SILVA
acção seja uma universalidade de facto ou de direito, ou quando ainda não seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito, ou lesado pretenda usar da faculdade ... pedindo posteriormente na mesma acção que a ré seja condenada num pedido cujo montante indica, e que é correspondente ao somatório das várias parcelas dos danos que antes concretiza, como