22 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
situação infortunística. 2- Destarte, assiste ao fenecido jus à compensação por danos não patrimoniais ante-morte, se se provar, através de uma adequada exegese dos elementos probatórios dos autos ... pela jurisprudência-, as compensações de 80 mil euros pelo dano morte e de 30 mil euros por danos não patrimoniais da sua mãe, atinentes a um jovem de 20 anos
Relator: CARLOS QUERIDO
anos ( até aos 73 anos), mostra-se equitativa a indemnização pelo dano patrimonial futuro ( dano biológico ) no valor de € 125.000,00. IV – Provando-se que o Autor sofreu lesões graves ... tratamentos, passou a sofrer de falhas de memórias e tonturas, a indemnização pelos danos não patrimoniais deve fixar-se equitativamente no valor
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não ... similares, não havendo razões para dele dissentir, deve o mesmo, no âmbito do recurso de apelação, ser mantido. III - Para serem indemnizáveis, exige-se que os danos não patrimoniais sejam
Relator: GONÇALVES FERREIRA
lesado não tenha entrado na vida profissional remunerada, é ressarcível o dano derivado da perda de capacidade aquisitiva. 2. - Nesse caso, para o cálculo do dano deve considerar ... jovem saudável, dotado de formação profissional média. 3. - A indemnização por danos não patrimoniais não deve ser miserabilista, mas, antes, significativa. 4. - Mostra-se equilibrada a importância
Relator: ARNALDO SILVA
indemnização pelo dano morte é, em princípio, indemnizado por um valor superior aos restantes danos não patrimoniais, tendo estas indemnizações vindo sucessivamente a crescer, tendo o STJ já fixado esta ... Proc. N.° 3952/01). VI-- Tendo o autor sofrido aos 43 anos danos não patrimoniais graves que lhe provocaram uma cicatriz irregular com 2,5 cm por l cm na face
Relator: VIEIRA E CUNHA
iniciativa privada, não se contrapõem aos direitos, liberdades e garantias – são apenas direitos diferentes destes, sujeitos ao regime geral dos direitos fundamentais (apenas não beneficiando do regime especial dos direitos ... concepção privatística da responsabilidade civil (na componente da tradicional dicotomia entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais), apelando a um conceito complexivo de dano ecológico
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
montante oferecido e o montante fixado na decisão judicial, e, relativamente aos danos não patrimoniais, a partir da data da decisão judicial que torne líquidos os montantes devidos. 6- Sendo ... indemnização por danos futuros e pelos não patrimoniais expressamente atualizada à data da decisão que reconheceu esse direito, os juros de mora não são devidos desde a data da citação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
veículo que causou esses danos. VI - Prevalecendo a legislação comunitária sobre as normas de direito ordinário nacional, opondo-se aquelas a estas, a não aplicação das disposições internas contrárias ... obrigação de indemnizar o proprietário do veículo automóvel e tomador do seguro, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de atropelamento de que foi vítima, levado a cabo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico/patrimonial – porque é determinante de consequências negativas ... adequada a fixação de uma indemnização de € 40.000,00 a título de danos não patrimoniais a favor de uma jovem de 18 anos, estudante universitária (que perdeu
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores
Relator: FONTE RAMOS
acidente simultaneamente de viação e de trabalho, não são cumuláveis as respectivas indemnizações, mas apenas complementares. II - Quanto aos danos patrimoniais futuros, o lesado poderá optar por ser indemnizado pelo ... não chegar a ser efectuada qualquer opção) suspende-se a indemnização por acidente de trabalho, designadamente as pensões vincendas até se esgotar o capital recebido a título de danos patrimoniais
Relator: VIEIRA E CUNHA
não perder de vista o sentido das leis ou da ordem jurídica; assim, onde se alegou “prejuízos” (decorrentes da paralisação do veículo) deve ler-se “perdas patrimoniais ... lucri cum damno, decorreria de factos a alegar pelo Réu: se a paralização não causou danos patrimoniais (v.g. pelo facto de o veículo ter sido substituído por outro, disponível
Relator: ROSA TCHING
verifique, não é necessário uma causalidade directa, bastando uma causalidade indirecta, que se dá quando o facto não produz ele mesmo o dano mas desencadeia ou proporciona um outro ... domínio da responsabilidade civil contratual pode haver lugar a indemnização por danos morais ou não patrimoniais, sendo, porém, de exigir, um nível de gravidade danosa em regra superior ao exigível
Relator: FERREIRA RAMOS
caso couber (artigo 3); 4 - A responsabilidade penal referida na conclusão anterior, não abrange a transgressão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n 11/77, de 6 de Janeiro, norma ... produção são detentoras da "posse util", sera dificilmente concebivel que o dano sofrido pelo patrimonio do Estado se não circunscreva aos prejuizos que, em si, representam o corte ou arranque
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
doméstica quando o arguido destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tomar não utilizável coisa alheia, apenas com o intuito de assustar, humilhar, diminuir, a pessoa da vítima ... vontade específica do arguido de danificar, estragar, atentar contra o património da ofendida, então o crime de dano revela autonomia em relação ao crime de violência doméstica
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
perda de chance ou oportunidade não tem obtido reconhecimento generalizado por banda da doutrina, não faltando quem defenda que “no plano de jure condito, não parece que exista já entre ... evoluído no sentido de uma maior abertura à indemnização, não deixando, todavia, de fazer depender a correspondente indemnização por danos patrimoniais de estarmos perante uma chance credível, correspondendo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
causal entre o facto operante e o dano: sem o facto operante o lesado teria um dano idêntico, mas não aquele preciso dano. Daí que exista a obrigação de indemnizar ... ainda teria à sua frente por tempo não determinado, mas que, assim, cessou abruptamente. V- O dano em causa tem repercussões patrimoniais óbvias, que se traduzem na necessidade de contratar
Relator: BARATEIRO MARTINS
realização e conservação do capital social, a defesa da integridade do património social e a solvência da sociedade (não configurando tal “ilicitude” a violação das chamados deveres legais gerais ... CIRE), ou seja, não se verifica a “ilicitude” do art. 78.º/1 do CSC – uma vez que não há dever de apresentação à insolvência – no caso “especial
Relator: GONÇALVES FERREIRA
entre o valor da reparação e o valor que o bem representa no património do lesado. II - Ao lesado cabe provar o custo da reparação e ao lesante os factos ... traduz a excessiva onerosidade. III - A privação do uso de veículo não constitui, só por si, dano indemnizável, sendo necessário que o lesado alegue e prove matéria de facto
Relator: CURA MARIANO
visa a satisfação cabal do interesse do credor na prestação principal, uma vez que não tendo o hóspede o domínio do espaço onde está hospedado, tem o direito de exigir ... segurança que evitem a colocação em risco quer da sua integridade física quer do património que o acompanha) . III – A ocorrência de uma inundação de grandes proporções na garagem