157 resultados nos descritores e sumários
Relator: MANSO RAÍNHO
sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III - É ao autor da lesão (e, consequentemente ... não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado. IV - Consequentemente, as implicações danosas acrescidas (“agravamento do dano”) emergentes do decurso do tempo
Relator: FONTE RAMOS
trabalho, não são cumuláveis as respectivas indemnizações, mas apenas complementares. II - Quanto aos danos patrimoniais futuros, o lesado poderá optar por ser indemnizado pelo acidente de trabalho ou pelo acidente ... trabalho, designadamente as pensões vincendas até se esgotar o capital recebido a título de danos patrimoniais futuros por perdas salariais, devendo o/a responsável pelo acidente de trabalho requerer ao tribunal
Relator: CARLOS QUERIDO
culpa exclusiva do acidente ao condutor do veículo pesado de mercadorias. II - Configura um dano patrimonial futuro previsível certo e indeterminável, o facto de o autor, vítima do acidente ... vida de 44 anos ( até aos 73 anos), mostra-se equitativa a indemnização pelo dano patrimonial futuro ( dano biológico ) no valor de € 125.000,00. IV – Provando-se que o Autor
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pois a falta de aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer em mora. 6 – O simples uso de um veículo constitui ... vantagem suscetível de avaliação pecuniária pelo que a sua privação constitui um dano; 7 – O montante diário de 10€ é adequado a ressarcir o dano de privação do veículo
Relator: HELENA MELO
dano da privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável ... período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria indemnizável, ao abrigo do disposto no nº 1 do artº 564º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
proprietário do bem objecto de um crime de dano tem legitimidade para impulsionar o respectivo procedimento criminal através da indispensável queixa. 2. A circunstância qualificativa do nº. 1 do artigo
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, de modo que as implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm ... conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. 2. Quer o aluguer de veículo, quer o custo do parqueamento da viatura sinistrada são danos indemnizáveis
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
simples privação do uso de uma coisa contra a vontade do proprietário consubstancia um dano porque só ele tem o direito de fruir dela e a utilizar quando lhe aprouver
Relator: CARLOS MOREIRA
ónus de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade aquiliana, designadamente o dano
Relator: BARATEIRO MARTINS
continuar a aumentar ano após ano, tendo, porém, a indemnização como limite – por o dano dos credores sociais começar por ser e resultar de dano causado à própria sociedade ... montante do dano causado à sociedade após a “ilicitude” cometida
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Ainda que o lesado não tenha entrado na vida profissional remunerada, é ressarcível o dano derivado da perda de capacidade aquisitiva. 2. - Nesse caso, para o cálculo do dano deve ... alcance de um jovem saudável, dotado de formação profissional média. 3. - A indemnização por danos não patrimoniais não deve ser miserabilista, mas, antes, significativa. 4. - Mostra-se equilibrada a importância
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
arguido de danificar, estragar, atentar contra o património da ofendida, então o crime de dano revela autonomia em relação ao crime de violência doméstica
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
através do videograma, instalado pela assistente tendo em vista a identificação dos autores do dano provocado na porta de entrada da sua habitação, não constitui um método proibido de prova
Relator: FONTE RAMOS
entre o dono da obra e o empreiteiro. 2. Ao direito de indemnização por danos colaterais dos defeitos da obra ou originados pelo incumprimento da obrigação de eliminação desses defeitos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não inclusão (por esquecimento) do pedido de indemnização pelo dano morte na acção cível processada nos autos crime, não constitui excepção à regra consagrada no artigo
Relator: JORGE SEABRA
bonus pater familias» ou do profissional medianamente diligente e zeloso) e causadora de danos. 3. A actuação profissional do Advogado que apresenta, de forma extemporânea, e sem qualquer justificação ... ilícita e culposa. 4. A «perda de chance» ou «perda de oportunidade» constitui um dano actual e autónomo susceptível de ser indemnizado. 5. A «perda de chance» ou «perda
Relator: JORGE ARCANJO
medida as culpas efectivas contribuíram para a gravidade, maior ou menor dos danos produzidos. V- Ocorrendo um embate entre um veículo automóvel e um peão, quando este caminhava, de noite ... repartição de culpa deve fixar-se na proporção de 50% para cada. VI- O dano morte deve actualmente ser valorado em € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros
Relator: CARLOS MOREIRA
inconsciência da sua situação infortunística. 2- Destarte, assiste ao fenecido jus à compensação por danos não patrimoniais ante-morte, se se provar, através de uma adequada exegese dos elementos probatórios ... parâmetros compensatórios hodiernamente fixados pela jurisprudência-, as compensações de 80 mil euros pelo dano morte e de 30 mil euros por danos não patrimoniais da sua mãe, atinentes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido por um terceiro que o furtara ... causa, para saber se em caso de acidente de viação do qual resultaram danos corporais e materiais para um peão que foi intencionalmente atropelado pelo veículo automóvel