660/15.8GBVVD.G1

Relator: ISABEL CERQUEIRA

I) As circunstâncias previstas, por forma não taxativa, no nº 2 do

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
• CO-AUTORIA
• QUALIFICATIVA DO ARTº 132º
• Nº 2
• DAL. H) DO CP