2596/23.0T8VIS-B.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

empresa terceira e de forma genérica a descargas/downloads de informação nos equipamentos da mesma, sem mais, viola o segredo comercial, inexistindo qualquer fundamento legal para a quebra do mesmo

• PROVA PERICIAL
• INDEFERIMENTO
• EMPRESA TERCEIRA
• SEGREDO COMERCIAL
• DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE