894/22.9BELSB

Relator: LINA COSTA

processo de averiguações tem natureza pré-disciplinar, pelo que deve beneficiar da confidencialidade que a lei reconhece ao processo disciplinar e estar sujeito às restrições de acesso, mas não ... não se confunde com o processo disciplinar, segundo, a lei não lhe reconhece natureza confidencial, e terceiro, encontrando-se findo/arquivado sem que tenha sido instaurado processo disciplinar, nem sequer está

• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
• DOCUMENTOS NOMINATIVOS
• DADOS PESSOAIS – RGPD