PGR-CC
Parecer n.º 16/1994
Relator: HENRIQUES GASPAR
pelo modo previstos no Código de Processo Penal como meio de aquisição da prova; 4- O acesso e a utilização da rede ou serviço de telecomunicações pressupõe a concorrência
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Relator: HENRIQUES GASPAR
pelo modo previstos no Código de Processo Penal como meio de aquisição da prova; 4- O acesso e a utilização da rede ou serviço de telecomunicações pressupõe a concorrência
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- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei
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1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento
Relator: CABRAL BARRETO
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