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Relator: GARCIA MARQUES
documento público oficial" - artigo 2, alínea b), da Lei n 10/91; b) A morada - informação relativa ao lugar de residência, e, quando existam, rua, número e andar do prédio - (artigo ... Quanto aos demais dados pessoais (em sentido estrito), categoria onde é de incluir a morada, nada obsta ao seu tratamento automatizado por entidades públicas e privadas, com observância das disposições
Relator: CORREIA PINTO
facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel já não corresponder à morada da arguida não prejudica, em princípio e por si só, a validade das notificações ... proprietário da viatura proceda à actualização dos respectivos dados, nomeadamente, a sua morada; neste contexto, ficam sem validade os dados até então registados, com particular destaque, justamente, para o local
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
terceiro a uma tutela jurisdicional efetiva, para a qual necessita de informação de morada do cliente da empresa de telecomunicações de modo a viabilizar a citação deste, como réu
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
informação sobre a identidade e morada do titular de um identificador associado a um determinado veículo e os respectivos locais de circulação nas autoestradas, está a coberto da protecção
Relator: PEREIRA COUTINHO
localização, registos de comunicações, registos de chamadas interceptadas e informações sobre o nome, morada e número de assinante que não figurem em listas de assinantes, inscritos em suporte de papel
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1) - O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central