PGR-CC
Parecer n.º 71/1999
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
artigo 172.º do Código Penal apenas considera menor de 14 anos; d) No mesmo segmento, não será isenta de dúvidas a cobertura penal de toda a realidade prevista
10 resultados
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
artigo 172.º do Código Penal apenas considera menor de 14 anos; d) No mesmo segmento, não será isenta de dúvidas a cobertura penal de toda a realidade prevista
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – A informação sobre a identidade e morada do titular de um
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da