PGR-CC
Parecer n.º 10/2017
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição
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1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento