Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

21 resultados

PGR-CC2005-06-02
Parecer n.º 30/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de dependência processual relativamente aos procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado ... Constituição; 4ª) Os elementos recolhidos nos exames médico-legais de cadáveres, e vertidos nos respectivos relatórios, merecem igualmente protecção, com fundamento no princípio da dignidade humana (artigo 1º da Constituição
TRC2008-06-11citado por 2
401/07.3TBSRE.C2
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase
TRE2022-05-12
61522/20.0YIPRT-A.E1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei
PGR-CC2017-06-08
Parecer n.º 10/2017
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
TRG2015-06-11
15/11.3TTVRL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra
TRE2015-03-03
1212/12.0GBABF.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição
PGR-CC2013-07-10
Parecer n.º 7/2013
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
TRC2013-07-03
417/12.8T2ILH.C1
Relator: CORREIA PINTO
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel
PGR-CC2009-05-07
Parecer n.º 79/2008
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações
PGR-CC2007-02-15
Parecer n.º 62/2006
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
PGR-CC2000-07-01
Parecer n.º 71/1999
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem
PGR-CC1999-10-27
Parecer n.º 91/1998
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado
PGR-CC1999-08-06
Parecer n.º 48/1999
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou
PGR-CC1998-10-23
Parecer n.º 54/1998
Relator: HENRIQUES GASPAR
1) - O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do
PGR-CC1997-03-20
Parecer n.º 67/1996
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
PGR-CC1996-11-20
Parecer n.º 73/1995
Relator: FERREIRA RAMOS
A "Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro", elaborada no
PGR-CC1996-05-02
Parecer n.º 16/1994
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
PGR-CC1996-03-08
Parecer n.º 76/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os
PGR-CC1995-06-08
Parecer n.º 23/1995
Relator: GARCIA MARQUES
1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento
PGR-CC1995-02-09
Parecer n.º 20/1994
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da