PGR-CC
Parecer n.º 88/1985
Relator: ANTONIO CAEIRO
sobre a sua compatibilidade com a norma do artigo 35 da Constituição; 2 - Sem embargo, a ratio da proibição de interconexão de ficheiros com dados pessoais, estabelecida no artigo ... estabeleça a compatibilidade entre o recurso aos meios informaticos e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, bem como defina o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informatico