TRCcitado por 2
401/07.3TBSRE.C2
Relator: BELMIRO ANDRADE
entidade administrativa tem o poder de aferir da necessidade e conveniência da produção de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; II. – A autoridade administrativa tem o poder de ordenar ... revelem pertinentes e relevantes para o apuramento da verificação ou não do facto quialificado como contra-ordenacional. III. - A utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança