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1. TRE2022-05-12

   61522/20.0YIPRT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • DADOS PESSOAIS
   • CONSENTIMENTO
   • ACESSO AO DIREITO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2015-06-11

   15/11.3TTVRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • INTERNET
   • DADOS PESSOAIS