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  1. TRC2013-07-03

    417/12.8T2ILH.C1

    Relator: CORREIA PINTO

    I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel

    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • AUTO-ESTRADA
    • TAXA
    • PAGAMENTO
    • RESPONSABILIDADE
    • ACESSO

Fonte

  • Jurisprudência261

Tribunal

  • ← todos
  • TRC261

Ano

  • 202624
  • 202534
  • 202425
  • 202321
  • 202210
  • 202114
  • 202010
  • 201910
  • 20187
  • 20177
  • 201616
  • 20158
  • 201413
  • 201312
  • 201210

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA14
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • ÓNUS DA PROVA7
  • EXECUÇÃO6
  • PRESUNÇÃO6
  • RESOLUÇÃO6
  • INDEFERIMENTO LIMINAR6
  • TÍTULO EXECUTIVO6
  • ABUSO DE DIREITO6
  • REQUISITOS6
  • PRESSUPOSTOS5
  • PLATAFORMA DIGITAL5
  • NOTIFICAÇÃO5
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES5
  • NULIDADE DE SENTENÇA5
  • ESTAFETA5
  • EXPROPRIAÇÃO4
  • DIREITO DE DEFESA4
  • PROVA PERICIAL4
  • PRESCRIÇÃO4
  • COMPETÊNCIA4
  • VENDA4
  • PAGAMENTO4
  • ARRENDAMENTO4