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1. TRE2015-03-03

   1212/12.0GBABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição

   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • DADOS PESSOAIS
   • FACEBOOK
2. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

   • TELEPAC
   • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • DADOS PESSOAIS
   • DADOS DE BASE
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO