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1. TRE2022-05-12

   61522/20.0YIPRT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • DADOS PESSOAIS
   • CONSENTIMENTO
   • ACESSO AO DIREITO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC1996-11-20

   Parecer n.º 73/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   A "Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro", elaborada no

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO ADUANEIRA
   • SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA
   • DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
   • DADOS PESSOAIS
3. PGR-CC1996-03-08

   Parecer n.º 76/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os

   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • EUROPOL
   • SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
   • UNIDADE NACIONAL
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA