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1. TRG2015-06-11

   15/11.3TTVRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • INTERNET
   • DADOS PESSOAIS
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO