PGR-CC
Parecer n.º 48/1999
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
vigente, e, conquanto tendentes, de um modo geral, à consecução de maior simplicidade e celeridade processual, não afastam em termos excessivos ou desrazoáveis o acesso ao direito por qualquer
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
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