PGR-CC
Parecer n.º 20/1994
Relator: CABRAL BARRETO
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Relator: CABRAL BARRETO
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1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: CABRAL BARRETO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os
Relator: GARCIA MARQUES
1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento