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1. PGR-CC1996-11-20

   Parecer n.º 73/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   A "Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro", elaborada no

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO ADUANEIRA
   • SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA
   • DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
   • DADOS PESSOAIS
2. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

   • TELEPAC
   • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • DADOS PESSOAIS
   • DADOS DE BASE