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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência2328
  • Arbitragem (CAAD)1315
  • Legislação (DR)1037
  • Fiscal — vinculativas (AT)305
  • Tribunal Constitucional218
  • Pareceres (PGR)56
  • Provedor de Justiça44
  • Trabalho — BTE21
  • Direito da UE16
  • Proteção de dados5

Tribunal

  • CAAD-T1308
  • DR-I1037
  • TRE896
  • TRG844
  • TRC528
  • AT-IV305
  • TCONST218
  • PGR-CC56
  • JP46
  • PJ44
  • BTE21
  • UE16
  • TCAN8
  • CAAD-A7
  • TCAS6
  • CNPD5

Ano

  • 2026508
  • 2025801
  • 2024656
  • 2023501
  • 2022376
  • 2021342
  • 2020306
  • 2019357
  • 2018273
  • 2017259
  • 2016244
  • 2015241
  • 2014118
  • 2013148
  • 2012117

Descritor

  • ← todos
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA96
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO74
  • IVA57
  • NULIDADE56
  • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL56
  • IRC52
  • NULIDADE DA SENTENÇA44
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA41
  • Direito à dedução41
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)40
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO39
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ39
  • PRESCRIÇÃO39
  • INDEMNIZAÇÃO39
  • CONTRA-ORDENAÇÃO39
  • ÓNUS DA PROVA38
  • IRS35
  • ACIDENTE DE TRABALHO34
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA34
  • MEDIDA DA PENA33
  • PENA ACESSÓRIA32
  • Princípio da igualdade31
  • Isenção31
  • Taxas31
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO31