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1. TRE2014-03-27

   24/11.2T2GDL-A.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 – A informação sobre a identidade e morada do titular de um

   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • DADOS PESSOAIS
   • AUTO-ESTRADA
   • CIRCULAÇÃO
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS
3. PGR-CC2000-07-01

   Parecer n.º 71/1999

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem

   • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRABALHO
   • CONVENÇÃO
   • TRABALHO INFANTIL
   • RATIFICAÇÃO
   • ESCRAVATURA
   • CRIANÇA