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1. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento

   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO
3. PGR-CC1994-06-24

   Parecer n.º 2/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central

   • TRIBUNAL
   • MAGISTRADO
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
   • ACESSO EM LINHA
4. PGR-CC1986-02-27

   Parecer n.º 88/1985

   Relator: ANTONIO CAEIRO

   1 - Não sendo conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que

   • NUMERO UNICO DE FUNCIONARIO
   • NUMERO UNICO DE CIDADÃO
   • DADOS NOMINATIVOS
   • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS
   • REGISTO INFORMATICO
   • FUNÇÃO PUBLICA