2 resultados

1. PGR-CC1999-10-27

   Parecer n.º 91/1998

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado

   • UNIÃO EUROPEIA
   • CONVENÇÃO
   • RESERVA
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO ADUANEIRA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
2. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

   • TELEPAC
   • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • DADOS PESSOAIS
   • DADOS DE BASE