PGR-CC
Parecer n.º 62/2006
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
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1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
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A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os
Relator: GARCIA MARQUES
1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento
Relator: ANTONIO CAEIRO
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