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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)64

Tribunal

  • PGR-CC64

Ano

  • 20254
  • 20249
  • 20234
  • 20223
  • 20212
  • 20207
  • 20194
  • 20184
  • 20177
  • 20164
  • 20157
  • 20144
  • 20134
  • 20121

Descritor

  • ← todos
  • REMUNERAÇÃO6
  • COMISSÃO DE SERVIÇO6
  • GREVE6
  • DOCENTE6
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO4
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
  • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS4
  • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • NOMEAÇÃO4
  • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE4
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • TRABALHO SUPLEMENTAR4
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
  • GESTOR PÚBLICO3
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS3
  • SINDICATO3
  • CONTRATO DE TRABALHO3
  • LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS3
  • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA3
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR3
  • REMUNERAÇÃO BASE3
  • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO3
  • MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • ACESSO A DOCUMENTOS3