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1. TRE2015-03-03

   1212/12.0GBABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição

   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • DADOS PESSOAIS
   • FACEBOOK
2. TRE2014-03-27

   24/11.2T2GDL-A.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 – A informação sobre a identidade e morada do titular de um

   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • DADOS PESSOAIS
   • AUTO-ESTRADA
   • CIRCULAÇÃO