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1. TRC2008-06-11citado por 2

   401/07.3TBSRE.C2

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MEIOS DE PROVA
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
2. TRE2015-03-03

   1212/12.0GBABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição

   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • DADOS PESSOAIS
   • FACEBOOK
3. TRC2013-07-03

   417/12.8T2ILH.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • TAXA
   • PAGAMENTO
   • RESPONSABILIDADE
   • ACESSO