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3 resultados

  1. TRC2008-06-11citado por 2

    401/07.3TBSRE.C2

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase

    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • PROCESSO ADMINISTRATIVO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • DIREITO DE DEFESA
    • MEIOS DE PROVA
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
  2. TRE2015-03-03

    1212/12.0GBABF.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição

    • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
    • DADOS PESSOAIS
    • FACEBOOK
  3. TRC2013-07-03

    417/12.8T2ILH.C1

    Relator: CORREIA PINTO

    I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel

    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • AUTO-ESTRADA
    • TAXA
    • PAGAMENTO
    • RESPONSABILIDADE
    • ACESSO

Fonte

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  • Jurisprudência15999

Tribunal

  • TRG5614
  • TRE5004
  • TRC4283
  • JP599
  • TCAS250
  • TCAN174
  • TCONST73
  • TC-CONF2

Ano

  • 20261155
  • 20251573
  • 20241339
  • 20231237
  • 2022878
  • 2021774
  • 2020796
  • 2019829
  • 2018804
  • 2017833
  • 2016706
  • 2015580
  • 2014415
  • 2013592
  • 2012593

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO534
  • NULIDADE503
  • CASO JULGADO363
  • INSOLVÊNCIA347
  • ÓNUS DA PROVA321
  • NULIDADE DA SENTENÇA315
  • TÍTULO EXECUTIVO300
  • ABUSO DE DIREITO267
  • RECURSO253
  • NULIDADE PROCESSUAL253
  • REQUISITOS242
  • EXECUÇÃO241
  • INDEMNIZAÇÃO237
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO218
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ214
  • CASO JULGADO FORMAL201
  • LEGITIMIDADE178
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO177
  • EMBARGOS DE EXECUTADO164
  • INVENTÁRIO161
  • NULIDADE DE SENTENÇA160
  • PRAZO159
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA157
  • PRESCRIÇÃO154
  • REJEIÇÃO148