TCASsó sumário
108/20.6BEFUN
Relator: ISABEL FERNANDES
cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo
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Relator: ISABEL FERNANDES
cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei
Relator: CORREIA PINTO
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel