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1. TRE2022-05-12

   61522/20.0YIPRT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • DADOS PESSOAIS
   • CONSENTIMENTO
   • ACESSO AO DIREITO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2013-07-03

   417/12.8T2ILH.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • TAXA
   • PAGAMENTO
   • RESPONSABILIDADE
   • ACESSO