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1. TRC2008-06-11citado por 2

   401/07.3TBSRE.C2

   Relator: BELMIRO ANDRADE

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   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MEIOS DE PROVA
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
2. TRE2014-03-27

   24/11.2T2GDL-A.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 – A informação sobre a identidade e morada do titular de um

   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • DADOS PESSOAIS
   • AUTO-ESTRADA
   • CIRCULAÇÃO