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1. TCAS2020-11-26só sumário

   306/20.2BECTB

   Relator: RICARDO LEITE

   I. As fichas de avaliação a que se refere o art.º

   • LARDA
   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES
   • DADOS NOMINATIVOS
   • SIADAP 3 – CONFIDENCIALIDADE
   • RESTRIÇÕES NO ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
2. PGR-CC1986-02-27

   Parecer n.º 88/1985

   Relator: ANTONIO CAEIRO

   1 - Não sendo conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que

   • NUMERO UNICO DE FUNCIONARIO
   • NUMERO UNICO DE CIDADÃO
   • DADOS NOMINATIVOS
   • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS
   • REGISTO INFORMATICO
   • FUNÇÃO PUBLICA