Parecer n.º 88/1985

Relator: ANTONIO CAEIRO

meios informaticos e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, bem como defina o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informatico, constitui obstaculo de monta a regulamentação

• NUMERO UNICO DE FUNCIONARIO
• NUMERO UNICO DE CIDADÃO
• DADOS NOMINATIVOS
• INTERCONEXÃO DE FICHEIROS
• REGISTO INFORMATICO
• FUNÇÃO PUBLICA