PGR-CC
Parecer n.º 88/1985
Relator: ANTONIO CAEIRO
numero unico de funcionario, não e possivel fazer um juizo definitivo sobre a sua compatibilidade com a norma do artigo 35 da Constituição; 2 - Sem embargo, a ratio da proibição ... sectoriais existentes ou que os substitua; 3 - A ausencia da lei que estabeleça a compatibilidade entre o recurso aos meios informaticos e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão