698/21.6JGLSB.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

I - Em matéria de telecomunicações há que distinguir os dados de base

• COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
• DADOS DE BASE
• DADOS DE TRÁFEGO E DADOS DE CONTEÚDO
• DADOS IDENTIFICATIVOS DO TITULAR DE IP
• CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES COMETIDO ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMÁTICO