TCASsó sumário
2199/13.7BELRS
Relator: BENJAMIM BARBOSA
valores aduaneiros arbitrários ou fictícios. 21. A circunstância de uma entidade importadora não fornecer informações consideradas fidedignas, não permite, por si só, que possam ser utilizados na determinação do valor ... artigo 31.º do Código Aduaneiro Comunitário. 22. Os dados estatísticos fornecidos pela A........... M........... T......., do OLAF, não podem ser utilizados na determinação do valor aduaneiro