352/20.6PATNV.E1

Relator: ARTUR VARGUES

I - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência

• PROVA INDICIÁRIA
• PRESUNÇÕES JUDICIAIS
• PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
• DADOS DE BASE
• PROVA PROÍBIDA
• BURLA INFORMÁTICA