Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

11 resultados

TRC2023-09-27citado por 3só sumário
13/20.6PEVIS.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Abril, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, violar o princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao sigilo nas comunicações ... Tribunal Constitucional entende que a conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, respeita o princípio
TRG2026-05-28
580/17.1PCBRG.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
TRG2024-01-23
743/23.0JAVRL-A.G1
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Os dados da faturação detalhada e os dados da localização celular
TRC2022-10-12citado por 6
538/22.9JALRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
TRE2023-05-09citado por 2
150/19.0TELSB.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há
TRE2024-01-23citado por 1
352/20.6PATNV.E1
Relator: ARTUR VARGUES
I - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência
TRC2025-02-19
285/22.1JGLSB.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04
TRC2024-12-11só sumário
698/21.6JGLSB.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - Em matéria de telecomunicações há que distinguir os dados de base
TRG2024-03-19
204/23.8GBCHV-A.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I- A Lei nº 32/2008 transpôs para a ordem jurídica portuguesa a
TRE2023-05-09
275/22.4GCSTB-A.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O ordenamento processual penal português previa uma trilogia de fontes de
PGR-CC1996-05-02
Parecer n.º 16/1994
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89