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Relator: FÁTIMA BERNARDES
Facebook Messenger, através da qual foram realizados os uploads com conteúdo de pornografia de menores, a solicitação, por parte da autoridade judiciária, à operadora, da identificação do utilizador daquele endereço ... 109/2009, de 15 de setembro – estando em causa um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático, tal como o define o artigo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
subalínea iii), V - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de menores cometido por meio de um sistema informático e em relação ao qual se seja necessário
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
artigo 187º (onde se inclui o crime de pornografia de menores), nem afastou a possibilidade de conservação de dados ao abrigo de outros diplomas, por exemplo para fins contratuais, como ... proibições, em caso de punição pela prática de crime de abuso sexual de menores dependentes ou de importunação. 10 - Na decisão recorrida a imposição das penas acessórias não resultou necessariamente
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: ARTUR VARGUES
I - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89